Perguntas Frequentes


1) Quem pode requerer uma certido?
R. Qualquer pessoa pode requerer certido, sem precisar dizer qual o motivo do seu pedido ou o seu interesse.

2) O que uma certido atualizada e qual a sua importncia?
R. Certido atualizada aquela cuja data de expedio antecede em, no mximo, 30 dias a formalizao do negcio jurdico. Para se lavrar a escritura de compra de um imvel, por exemplo, necessrio que a pessoa v ao Cartrio de Registro de Imveis e pea uma certido atualizada da matrcula do imvel, alm da certido negativa de nus e aes (aquela que aponta se h alguma pendncia ou dvida). S assim poder fazer a compra sem problemas.

3) O que conveno antenupcial e para que serve o seu registro?
R. Se um casal quer fazer valer qualquer acordo realizado antes do casamento, que chamado de conveno ou pacto antenupcial, deve providenciar que isso seja feito por escritura pblica, em Cartrio de Notas, e pedir o seu registro depois do casamento no Registro de Imveis do domiclio conjugal. A finalidade do registro dar conhecimento a todos das condies aceitas pelos noivos no momento do casamento. 

4) O que o formal de partilha e em quais situaes pode ser realizado?
R. um documento feito ao final do inventrio de qualquer pessoa que tenha morrido e deixado bens. Pelo formal de partilha se demonstra que um imvel foi dividido entre os herdeiros. Tambm se registra a partilha de bens em casos de separao, divrcio, anulao e nulidade de casamento.

5) O que o usucapio?

R. uma forma de aquisio da propriedade pela posse durante determinado tempo. Assim, se uma pessoa tem a posse de um imvel, como se dono fosse, durante certo perodo, que pode ser, dependendo do caso, de cinco, dez ou 15 anos, ela poder adquirir a sua propriedade, por requerimento feito ao Juiz de Direito, que expede uma sentena, reconhecendo o seu direito. A sentena tambm registrada no Cartrio de Registro de Imveis.


6) As alteraes de nomes devem ser averbadas?
R. Sim. As alteraes de nomes, em funo de casamento, separao, divrcio ou qualquer outro motivo, devem ser comunicadas ao ofcio de registro de imveis e averbadas. Essas mudanas influenciam no registro, na identificao ou na qualificao dos proprietrios do imvel. 

7) Pode-se registrar um imvel com o contrato de promessa de compra e venda ou preciso ter a escritura?
R. O contrato de promessa de compra e venda tambm pode ser registrado. Quando uma pessoa compra um imvel com pagamento em prestaes, o vendedor faz com ela um contrato de promessa de compra e venda. Este contrato pode ser registrado, garantindo ao comprador que o imvel no ser vendido a outra pessoa. Depois de pagas todas as prestaes, o comprador ter a escritura definitiva do imvel.

8) Por que preciso fazer o registro no Cartrio de Registro de Imveis se o proprietrio j tem a escritura lavrada no Cartrio de Notas?
R. No direito brasileiro, a propriedade imvel s transferida depois do registro da escritura no Cartrio do Registro de Imveis. Portanto, no adianta fazer apenas a escritura, que um contrato de aquisio do imvel. A escritura tem que ser registrada, pois "quem no registra no dono".

Fonte: Cartrio Fcil (http://www.serjus.com.br/cartoriofacil/registro_de_imoveis.htm)

9) O que o Registro de Imveis:
R. um ato solene que destina-se a dar segurana s relaes jurdicas imobilirias atravs da publicidade erga omnes e da f pblica/autenticidade.

10) Qual o objetivo maior do Registro de Imveis?
R. O Registro de Imveis visa dar autenticidade e eficcia s relaes jurdicas a fim de estabelecer segurana jurdica. Assim, o objetivo maior assegurar a segurana jurdica nas relaes jurdicas concernentes a imveis.

11) Qual a finalidade do Registro de Imveis?
R. Destina-se ao assentamento de atos jurdicos que constituam direitos reais imobilirios. Destina-se tambm constituio de um repositrio de informaes, relativos a imveis e seus titulares. Tem, assim, a finalidade de emprestar segurana jurdica aos atos jurdicos celebrados cujo objeto so imveis.

12) Todos os ttulos tomaro no protocolo nmero de ordem. Qual a regra para a numerao?
R. O nmero ser fixado em razo da seqncia rigorosa de sua apresentao. Tal nmero ser reproduzido em cada ttulo, assim como a data da prenotao.

13) Quais os efeitos do nmero de ordem?
R. O nmero de ordem no protocolo determinar a prioridade do ttulo e esta preferncia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um ttulo simultaneamente (art. 186).

14) Quem o apresentante?
R. a parte interessada no registro. No o simples portador do ttulo que o encaminha ao servio registral, o vendedor/comprador/credor/devedor qualificado no ttulo apresentado.

15) Qual o prazo existente para se proceder ao registro?
R. Protocolado o ttulo proceder-se- ao registro no prazo de 30 dias, salvo as excees legais.

16) Todos os ttulos apresentados para registro esto sujeitos anlise no Registro de Imveis?
R. Sim, protocolado o ttulo o oficial far a anlise do mesmo e havendo exigncia a ser satisfeita, a indicar por escrito. No se conformando o apresentante com a exigncia do oficial, ou no a podendo satisfazer, ser o ttulo, a seu requerimento e com a declarao de dvida, remetido ao juzo competente para dirim-la.

17) No caso de ttulos de natureza particular, qual o procedimento a ser tomado?
R. Apresentada somente uma via do ttulo esta ser arquivada em cartrio, fornecendo o oficial, a pedido da parte, certido do mesmo.

18) O que se entende por Parcelamento do Solo em sentido amplo?
R. toda e qualquer forma de diviso ou fracionamento de um imvel (terreno) resultando em duas ou mais reas independentes.

19) Quais as duas formas de parcelamento do solo?
R. Desmembramento e Loteamento.

20) Qual a diferena existente entre o desmembramento e o loteamento?
R. Desmembramento o parcelamento que no implica abertura ou ampliao do sistema virio (pressupe regio j urbanizada). J o loteamento o parcelamento com abertura ou ampliao de novas vias de circulao (novos logradouros).

21) O Registrador pode proceder ao registro de venda de parcela de loteamento/desmembramento no registrado?
R. O Cdigo de Normas da Corregedoria Geral da Justia de Santa Catarina veda expressamente no art. 843 a venda de parcela de terreno no loteada ou desmembrada.

22) Quais outros registros que ao oficial vedado efetuar?
R. De fraes ideais de condomnios no aprovados pelo municpio, fraes ideais com localizao, numerao e metragem certa, de qualquer forma de condomnio ordinrio que contrarie a lei ou que caracterize de modo oblquo ou irregular parcelamento do solo urbano.

23) O que Incorporao Imobiliria?
R. a atividade exercida tendo em vista a construo e alienao de unidades autnomas que formaro (uma vez terminada a construo) o condomnio edilcio.

24) Quem pode ser incorporador?
R. A pessoa fsica ou jurdica que realiza a venda (em regra o proprietrio do terreno ou promitente comprador ou cessionrio deste com ttulo que satisfaa requisitos da alnea "a" do art. 32 da Lei 4591/64).

25) Qual a finalidade do registro da incorporao?
R. Tem a finalidade de viabilizar, em face do princpio da continuidade registral, o registro dos compromissos de compra e venda feitos pela incorporadora a terceiros, tendo por objeto fraes ideais do terreno, s quais correspondero as futuras unidades autnomas (apartamentos, vagas de garagens, salas, etc.).

26) Onde sero registrados os contratos de compra e venda de unidades autnomas?
R. Na matrcula do terreno objeto da incorporao, chamada matrcula-me.

27) Se o empreendedor tiver condies de levantar a construo sem que necessite ou deseje captar recursos por meio de vendas, necessrio o registro da incorporao?
R. Neste caso, no haver incorporao (venda de unidades no curso da construo). Uma vez edificado o prdio e averbada a construo na matrcula do terreno, bastar o registro da instituio do condomnio, independentemente de prvia incorporao.

28) O que instituio do condomnio?
R. o ato pelo qual o proprietrio de um terreno manifesta a sua vontade de transformar a edificao existente em condomnio especial (ou horizontal), submetendo o prdio ao regime da lei 4591/64 e do Cdigo Civil. com a instituio do condomnio que nascem juridicamente as unidades autnomas.

29) Onde (em qual livro) e quando deve ser registrada a Conveno do Condomnio?
R. Deve ser registrada no Livro 3 e averbada no livro 2 margem da matrcula-me, no mesmo momento do registro da instituio do condomnio. 

30) A conveno do condomnio difere da minuta de conveno?
R. Sim. A minuta integra o conjunto de documentos exigidos para o registro da incorporao. A minuta no registrada porque neste momento (incorporao) o condomnio ainda no existe.

31) O que considerado rea comum do condomnio?
R. O terreno, fundaes, paredes externas, teto, reas internas de ventilao, enfim toda rea de uso comum dos condminos. Essas reas so insuscetveis de alienao destacada da respectiva unidade, bem como de utilizao exclusiva por qualquer condmino.




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