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Legislação
Legislação federal
Legislação estadual
Legislação municipal
Lei de Registros Públicos Lei 6.015/73
Constituição Federal
Lei 7.433/85 – Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Decreto Federal 93.240-/86 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Código Civil de 2002
Decreo-Lei 911/69 – Alienação Fiduciária
Lei 9.514/97 – Sistema Financeiro Imobiliário
Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977/09
Lei 6.515/77 – Dissolução da sociedade de fato e do Casamento
Lei 8.935/94 – Notários e Registradores
Lei 4.591/64 – Incorporações
Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo
Lei 5.972/73 – Imóveis da União
Lei 8.009/90 – Bem de Família
Cédulas de Crédito Industrial: Decreto-Lei 413, de 09/01/1969
Cédulas de Crédito Rural: Decreto-Lei 167, de 14/02/1967
Cédulas de Crédito Comercial: Lei 6.840, de 03/11/1.980
Cédulas de Crédito à Exportação: Lei 6.313, de 16/12/1.975
Cédula Hipotecária: Decreto-Lei 70, de 21/11/1.966
Lei 10.931 – Patrimônio de afetação
Constituição Estadual de Santa Catarina
Código de Normas de Santa Catarina
FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça
ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (várias leis)
Regimento de Custas e Emolumentos de Santa Catarina
Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Plano Diretor de Balneário Camboriú-SC
Lei 859/1989 – ITBI
